O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou nova Deliberação no Diário Oficial da União no dia 30 de junho de 2023 a Deliberação 268/23. Ela estabelece um prazo para realização do exame toxicológico periódico vencido determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro. A publicação decorre da Lei 14.599/23, que entrou em vigor em 19 de junho de 2023.
Desde janeiro de 2023 a Receita Federal já está multando as empresas que não estão em regularidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista (eSocial) .
PPP passa a ser eletrônico por meio do e-Social
